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Contribuição Especial sobre o Setor Energético Já disponível a entrega da declaração modelo 27 e obtenção do respetivo documento de pagamento - Portaria 208/2014 de 10/10 Mais informação: Aqui Recomendação da Comissão de monitorização da reforma do IRC Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-09-2014, N.º de Processo: 0739/14 Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-09-2014, N.º de Processo: 0907/14 Avaliação indireta - sinais exteriores de riqueza - IRS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-09-2014, N.º de Processo: 01533/13 Imposto do Selo - prédio urbano - terreno para construção Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-09-2014, N.º de Processo: 0935/14 Prescrição - obrigação tributária - aplicação da lei no tempo – interrupção – suspensão Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-09-2014, N.º de Processo: 0779/12 IRC - dedutibilidade fiscal dos custos Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-09-2014, N.º de Processo: 0825/14 Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – habitação Mais informação: Aqui
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