Portaria n.º 368/2012. D.R. n.º 214, Série I de 2012-11-06
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013
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Portaria n.º 369/2012. D.R. n.º 214, Série I de 2012-11-06
Ministério da Economia e do Emprego
Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-10-2012, Processo n.º 05913/12
Regime dos benefícios fiscais - Regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais - ARTº 42-A (Atual Artº 38.º) do EBF
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-10-2012, Processo n.º 05803/12
IRS - Abatimentos ao rendimento líquido global, ART.º 56 do CIRS - Conceito de pensão de alimentos - Agregado familiar – ART.º 104, N.º1 da C.R.portuguesa - Princípio constitucional da igualdade - Princípio constitucional da proporcionalidade
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-10-2012, Processo n.º 05454/12
Impugnação judicial – IRS - Indemnização por cessação amigável do contrato de trabalho - Retenção na fonte - Atraso na liquidação - Juros compensatórios
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-10-2012, Processo n.º 05400/12
Impugnação judicial – IRC - Tributação autónoma - Despesas confidenciais
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-10-2012, Processo n.º 05352/12
Impugnação judicial – IRC - Alheamento da decisão - Retenção na fonte – Dividendos – Convenção – Discriminação
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