Publicacado em DR o Orçamento do Estado 2019

Lei n.º 70/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31117537582

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Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31117537583

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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31117537584

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