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FATCA - Despacho do SEAF, de 28 de dezembro Prorrogação do prazo para o cumprimento das obrigações - Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF) Mais informação: aqui Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017 Mais informação: aqui Portaria n.º 345-A/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30 Finanças Alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro - países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis Mais informação: aqui Portaria n.º 345-B/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30 Finanças Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017 Mais informação: aqui Portaria n.º 345-C/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30 Finanças e Economia A presente portaria atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário Mais informação: aqui Portaria n.º 345-D/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30 Finanças e Ambiente Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017 Mais informação: aqui Portaria n.º 2/2017 - Diário da República n.º 1/2017, Série I de 2017-01-02 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Segunda alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola» do PDR 2020 Mais informação: aqui Portaria n.º 3/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria que procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos Mais informação: aqui Portaria n.º 4/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03 Finanças e Trabalho, solidariedade e Segurança Social. Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) Mais informação: aqui Portaria n.º 5/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03 Finanças e Trabalho, solidariedade e Segurança Social. Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto Mais informação: aqui Regulamento da CMVM n.º 4/2016 - Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Regulamento da CMVM n.º 4/2016 (Taxas) Mais informação: aqui |
