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Lista de Programas de Contabilidade com Selo de Validação AT (SVAT) Mais informação aqui Processo: 205.20.10-20/2014. Despacho concordante do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 6/2014 Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e Lei Geral Tributária (LGT) Artigo: 20º, 80º, 85º (CIEC) e 43º (LGT) Assunto: Aplicação da taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável à cerveja produzida por pequenas cervejeiras Mais informação aqui Processo: 205.20.10-5/2014. Despacho concordante do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 5/2014 Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) Artigo: 22º, 25º, 27º, 82º e 85º Assunto: Entrada e Armazenagem em entreposto fiscal de produção, de bebidas alcoólicas propriedade de terceiros Mais informação aqui Processo: 205.20.10-59/2014 - Despacho concordante de 2014/09/02, do Senhor Diretor Geral Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e Portarias n.ºs 361-A/2008, de 12 de maio e 840/2010 de 2 de setembro Artigo: Artigo 930 do CIEC (nos 1, alínea f), do nº 3, e nº 5) Portaria nº 361-A/2008, de 12/05 (nºs 5°,6° e 70) Portaria nº 840/2010, de 02/09 (nº1 do artigo 30) Assunto: Venda de gasóleo colorido e marcado (GCM) para abastecimento de motores frigoríficos autónomos, instalados em veículos pesados de transporte de bens perecíveis - depósitos colocados nas instalações das empresas autorizadas Mais informação aqui Processo: 205.20.10-104/2014. Despacho concordante do Sr. Diretor-geral, de 31 de outubro de 2014. Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) Artigo: 112.º Assunto: Possibilidade do fabricante de tabaco estabelecido noutro Estado Membro da União Europeia efetuar diretamente a comunicação prevista no artigo 112.º do CIEC, ainda que tenha constituído representante ou mandatário comercial em Portugal. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-11-2017, N.º de Processo: 0485/17 IVA – Locação Financeira – Leasing – Cálculo pro-rata – Fundamentação – Ónus de prova Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-11-2017, N.º de Processo: 0437/17 IRS – Mais Valias – Valor de Aquisição - Despesas Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-11-2017, N.º de Processo: 0278/16 IRC – Notificação por carta registada – Degradação em formalidade não essencial Mais informação aqui
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