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Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24 Justiça Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 00098/12.9BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário Requisitos para a avaliação indireta da matéria tributável Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 01771/05.3BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário Faturas Falsas Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 00004/06.0BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição Execução Fiscal – Julgamento da Matéria de Facto – Gerência de Facto Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 00306/06.5BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA – Faturas Falsas Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 00063/16.7BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário Manifestações de Fortuna Mais informação aqui
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