Notícias de 13 de fevereiro de 2012 (Portal das Finanças)
Ofício-Circulado n.º 40104/2012 - 10/02
Emissão de certidões de processos do imposto sucessório ou do imposto do selo das transmissões gratuitas requeridas por pessoas sem mandato dos beneficiários da transmissão
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Decreto-Lei n.º 31-A/2012. D.R. n.º 30, Suplemento, Série I de 2012-02-10
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspetos relacionados com o processo de liquidação
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Aviso n.º 19529/2011. D.R. n.º 189, Série II de 2011-09-30
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro
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Lei n.º 7/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
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Decreto-Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
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Portaria n.º 45/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados
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