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PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado Regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações (Pedido de adesão; Decreto-Lei; Respostas a questões frequentes - FAQ). Mais informação: Aqui GERAL - AT em contacto Newsletter #14 - outubro/dezembro 2016 Mais informação: Aqui Resolução da Assembleia da República n.º 214/2016 - Diário da República n.º 213/2016, Série I de 2016-11-07 Assembleia da República Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Mais informação: Aqui Processo n.º 10869, por despacho de 2016-10-24, da Diretora de Serviços (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 3º; 18º. Assunto: Transmissão de bens – Taxas - Disponibilização de produtos alimentares em bares dos cinemas configura uma transmissão de bens. Mais informação: Aqui
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