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Portaria n.º 19/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04 Ministério das Finanças Aprova o modelo de pedido de compensação forfetária e respetivas instruções de preenchimento Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑172/13, 3 de fevereiro de 2015 - Comissão/Reino Unido Incumprimento de Estado – Artigo 49.° TFUE – Artigo 31.° do Acordo EEE – Imposto sobre as sociedades – Grupos de sociedades – Dedução de grupo – Transferência dos prejuízos de uma filial não residente – Requisitos – Data em que é determinado o caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-12-2014, N.º de Processo: 01018/14 Imposto do Selo - facto tributário Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-12-2014, N.º de Processo: 0881/12 IRC – VPT definitivo – prova – preço – transação - ato lesivo – impugnabilidade Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-12-2014, N.º de Processo: 01262/13 Impugnação judicial – IVA - avaliação indireta – contabilidade - notificação para regularizar situação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-12-2014, N.º de Processo: 0370/13 Fundamentação suficiente – tributação - métodos indiretos Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-12-2014, N.º de Processo: 01065/14 Recurso de revista excecional – pressupostos - métodos indiretos Mais informação: Aqui
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