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Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2017 Mais informação aqui Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28 Assembleia da República Grandes Opções do Plano para 2017 Mais informação aqui Ofício-Circulado N.º 35062/2016, de 2016-12-20 Taxa reduzida - Pequena Destilaria - Garantia de Circulação - Código dos Impostos Especais de Consumo (CIEC) Mais informação aqui Ofício-Circulado N.º 35063/2016, de 2016-12-22 Transformação de ligeiros de mercadorias para entidades isentas - Código do Imposto sobre Veículos (CISV) Mais informação aqui Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais [COM(2016) 198 final — 2016/0107 (COD)] Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-09-2016, N.º de Processo: 01307/07.1BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS – proveitos – correção - ónus de prova Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-09-2016, N.º de Processo: 01067/07.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IMI – liquidação – VPT – fundamentação Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-09-2016, N.º de Processo: 00356/08.7BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Faturas falsas – IVA – correções - ónus de prova Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-09-2016, N.º de Processo: 00489/06.4BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição - gerência de facto - responsabilidade subsidiária - ónus da prova Mais informação aqui
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