O Livro de Reclamações Eletrónico

«Com o intuito de modernizar e simplificar o regime afeto ao Livro de Reclamações (criado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro), assim como para o desmaterializar, nos termos previstos no programa "SIMPLEX+2016”, o Governo criou o "Livro de Reclamações Eletrónico” (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho), traduzindo-se numa plataforma digital que visa permitir aos utentes/consumidores apresentarem reclamações, submeterem pedidos de informação e consultarem informação estruturada (...)»