O instrumento multilateral

«A Convenção Multilateral (Multilateral Instrument ou MLI) é um texto jurídico que concretiza o plano de ação desenvolvido pela OCDE, o denominado "Base Erosion and Profit Shifting” (BEPS), que introduz um novo paradigma na negociação dos acordos de dupla tributação internacional, possibilitando uma atuação coordenada das diversas jurisdições contratantes da MLI e introduzindo maior flexibilidade na atualização das Convenções sobre Dupla Tributação (CDT), procurando fazer as CDT acompanharem as mais recentes tendências no domínio da tributação internacional (...)»