X
|
Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11 Assembleia da República Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas Mais informação: Aqui Lei n.º 44/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11 Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho Mais informação: Aqui Anteprojeto de Reforma da Fiscalidade Verde Mais informação: Aqui Despacho 1962/2014 sobre a Reforma da Fiscalidade Verde Mais informação: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de julho O Conselho de Ministros aprovou a criação de uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente. Mais informação: Aqui
|
