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 Decreto-Lei n.º 109-B/2021 Presidência Do Conselho De Ministros Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação Mais informação aqui Prazo para requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores De 1 a 10 de dezembro Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-04-2021, N.º de Processo: 02315/14.1BELRS IVA; regularização; prazo Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 190/2020-T de 2020-10-02 IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS. Mais informação aqui
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