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 Portaria n.º 295-A/2022 Presidência do Conselho Ministros, Finanças e Economia e Mar Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro Mais informações aqui Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13/12, do SEAF Flexibilização do calendário fiscal Mais informações aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 2716/04.3BELSB IRC; custos dedutíveis; indispensabilidade. Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 392/2022-T de 2022-11-03 IRC – Regime Simplificado – Comprovação dos Critérios do artigo 86-A do CIRC. Mais informações aqui
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