X
|
Lei n.º 9/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03 Assembleia da República Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Mais informação: aqui Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03 Finanças Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 Mais informação: aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 02 de março de 2017 O Conselho de Ministros aprovou hoje um mecanismo que visa medir o impacto das iniciativas legislativas aprovadas pelo Governo na vida das pessoas e na atividade das empresas, medindo a variação de encargos que se repercutem sobre aquelas, quer quando estes são reduzidos, quer quando são aumentados. Mais informação: aqui Regulamento (UE) 2017/353 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017 Substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 05687/12 ISD – Doação – Ónus da Prova Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09728/16 Reclamação graciosa – Impugnação Judicial – Garantia Bancária – Indemnização. Mais informação: aqui
|
