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 Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07 Presidência Do Conselho De Ministros Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Despacho n.º 5335-A/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07 Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020 O Conselho de Ministros aprovou ainda novas medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – Covid-19: - Foi aprovado o Decreto-Lei que estabelece medidas excecionais de proteção social, procurando complementar e adaptar as medidas já adotadas no âmbito do apoio ao emprego e à economia em que se procede ao alargamento das medidas de apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço, e aos trabalhadores independentes não abrangidos, seja por não terem obrigação contributiva, seja por não preencherem as demais condições de acesso ao apoio extraordinário. Mais informação aqui Recomendações da CNC sobre o tratamento dos impactos do Covid-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC e das entidades públicas - Atualizado a 06/05/2020 Mais informação aqui Processo: 1871/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 02-07-2019 Diploma: CIRS Artigo: 78.º Assunto: Exercício em conjunto das responsabilidades parentais Mais informação aqui Processo: 1820/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 24-07-2019 Diploma: CIRS Artigo: 78.º Assunto: Despesa de educação efetuada no estrangeiro Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-12-2019, N.º de Processo: 3179/09.2BCLSB IRC; Transmissibilidade de prejuízo fiscal; Ato tácito de deferimento; Revogação Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 104/2019-T de 2019-07-02 IRC – Gastos - Irrelevância de menos-valias - Dupla tributação económica. Tributações autónomas - Remunerações de administradores. Mais informação aqui
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