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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social Mais informação aqui Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A - Diário da República n.º 111/2020, Série I de 2020-06-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19 Mais informação aqui SS - COVID-19 – NOVAS DATAS – Requerimento de Apoios Mais informação aqui A CNC procedeu à atualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-05-2020, N.º de Processo: 02337/12.7BELRS 0493/18 IVA; Dedução Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 226/2019-T de 2019-11-18 IRC – Reembolso de Retenção na Fonte. Mais informação aqui
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