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 Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30 Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho Mais informações aqui Assembleia da República Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 Mais informações aqui Presidência do Conselho de Ministros Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informações aqui Diploma: CIRC Artigo: 94.º Assunto: Retenção na fonte - Rendimentos de Capitais - Juros de mora atribuídos pelo atraso no pagamento de uma indemnização por danos materiais Mais informação aqui Diploma: Código do IRC Artigo: 39.º Assunto: Enquadramento fiscal de gastos de desmantelamento Mais informação aqui Diploma: Código do IRC Artigo: 21.º Assunto: Alienação e amortização/extinção de ações próprias Mais informações aqui Iva; Impugnação da matéria de facto; Faturas falsas; Ónus da prova Mais informações aqui IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS Mais informações aqui
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