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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 20-04-2020, n.º de processo: 01443/16.3BELRS IMI – Impugnação - Segunda avaliação. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 144/2019-T, de 2019-10-02 IRC - SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal - Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004. Mais informação aqui
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