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 Ofício Circulado n.º 30 222, de 2020-05-25 IVA – isenção aplicável aos bens necessários no combate ao surto de COVID-19, quando adquiridos pelo Estado, outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos. Aplicação da taxa reduzida do imposto a máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo. Mais informação aqui Mais-valias – IRS – Valor aquisição. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem tributária, processo n.º 136/2019-T, de 2019-10-04 IRC – Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação direta da matéria tributável. Mais informação aqui
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