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 Ofício-circulado n.º 35130/2020, de 18/06 Regras relativas ao álcool isento – artigo 67.º, n.º 3, do CIEC. Mais informação aqui A CNC procedeu à atualização da área do seu site relacionada com a Covid-19: Atualizado em 23 junho 2020 - Recomendações para o Setor Empresarial. - Recomendações para o Setor Público. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-05-2020, N.º de Processo: 01951/15.3BEBRG Imposto De Selo; encargo de herança; conta Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 667/2019-T de 2020-03-11 IVA – Migração de processos; Isenção nas Exportações; artigo 14.º n.º 1 aliena a) e artigo 29.º n.º 8 do CIVA. Mais informação aqui
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