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 Processo: 2022000071 - IV n.º 22639 com despacho concordante de 2022.04.10, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 60.º, n.ºs 1, n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, al. b) do EBF Assunto: Cisão de empresas; isenção de IMT; conceito de ramo de atividade Mais informações aqui Processo: 2022000072 - IV n.º 22640 com despacho concordante de 2022.04.10, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 60.º, n.ºs 1, n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, al. b) Assunto: Cisão de empresas; isenção de IMT; conceito de ramo de atividade Mais informações aqui Processo: 2022000377 - IV n.º 22918 com despacho concordante de 2022.05.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º Assunto: Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir à transmissão dos bens imóveis sitos em território nacional detidos diretamente pelo Fundo a incorporar, em virtude de uma operação de fusão por incorporação entre dois fundos de investimento imobiliário (FII) abertos Mais informação aqui Famílias Primeiro - perguntas e respostas Mais informações aqui Regulamento (UE) 2022/1491 da Comissão de 8 de setembro de 2022 Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 17 Mais informação aqui Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2022, sobre «Um quadro europeu em matéria de retenção na fonte» Mais informação aqui Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2022 Contém recomendações à Comissão sobre uma tributação justa e mais simples que apoie a estratégia de recuperação (seguimento dado pelo PE ao plano de ação de julho da Comissão e às suas 25 iniciativas no domínio do IVA, das empresas e da fiscalidade individual) Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-05-2021, N.º de Processo: 96/10.7BEALM IRC; valor de venda; escritura pública; valor probatório; omissão de proveitos. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 335/2021-T de 2021-11-26 IRS – Mais-Valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de Capital. Aplicação da lei no tempo.
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