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 Despacho Normativo n.º 5/2022 Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo - COVID-19 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-01-2022, N.º de Processo: 011/21.2BALSB Benefícios fiscais; revogação; encargos financeiros; sociedade gestora de participações sociais Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 572/2020, de 2021-09-14 IVA. Sujeitos passivos mistos. Locação financeira e ALD. Afetação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, de 30.01.2009. Mais informação aqui
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