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 Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE a fim de fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia COVID-19 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-12-2020, N.º de Processo: 0147/15.9BEPDL Pagamento Especial Por Conta; Região Autónoma dos Açores; Contra-Ordenação Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 275/2020-T de 2020-11-25 IRC – Tributação autónoma; Benefícios Fiscais; SIFIDE. Mais informação aqui
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