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 Ofício-circulado n.º 15791/2020, de 28/09 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de outubro. Mais informação aqui Processo: 2020000579 - IV n.º 17901 com despacho concordante de 2020.09.01, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Decreto-Lei n.º 311/82 de 04/08 Artigo: 3.º Assunto: Locação financeira imobiliária Mais informação aqui Processo: 2020000578 - IV n.º 17850 com despacho concordante de 2020.08.14, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: Al. c), e) ou al. f) do n.º 5 do art.º 2.º Assunto: Adjudicação de bens imóveis afetos a uma sociedade civil aos sócios na respetiva proporção da entrada de cada um. Mais informação aqui Processo: 2020000523 - IV n.º 17768 com despacho concordante de 2020.09.08, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Código do Imposto do Selo (CIS) e Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) Artigo: CIMT artigo 2.º, n.º 5, al. b), CIS, artigo 9.º, n.º 4 e RJUE, artigos 27.º e 44.º Assunto: Permuta Mais informação aqui Processo: 2020000372 - IV n.º 17461 com despacho concordante de 2020.08.11, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) Artigo: 5.º n.º 1 al. g) Assunto: Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-02-2020, N.º de Processo: 108/03.0BTLRS IVA; SGPS Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 912/2019-T de 2020-07-14 IRC – Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações faturadas a clientes Mais informação aqui
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