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 Decreto-Lei n.º 44/2022 Presidência do Conselho de Ministros Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados Mais informação aqui Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 06/07 Ajustamento do calendário fiscal de 2022. Mais informação aqui Despacho SEAF n.º 125/2022-XXIII, de 30/06 Programa Regressar 2021 - prazo de entrega de declaração da rendimentos relativa ao ano de 2021. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-10-2021, N.º de Processo: 00032/07.8BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA de 2002, Liquidações Adicionais, Inspeção Tributária, Caducidade do Direito de Liquidar o Imposto, art. 45.º da LGT, aplicação da lei no tempo, art. 12.º do C.C. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 688/2021-T de 2022-04-21 IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, CFI, RFAI. Mais informação aqui
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