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 Ofício-circulado n.º 35173/2022, de 04/08 Alteração de e-DIC – Regras de preenchimento do Separador de Correção Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-10-2021, N.º de Processo: 0100/16.5BEPDL IVA; Prestação de Serviços; Taxa Reduzida Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 178/2021-T de 2021-11-03 IRS. Mais-valias imobiliárias. Extinção do usufruto. Mais informação aqui
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