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 Acórdão (extrato) n.º 687/2020 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, emanada do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, que cria um procedimento de validação judicial da quarentena obrigatória ou isolamento profilático decretados pela autoridade regional de saúde relativamente a passageiros que desembarquem nos aeroportos nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, provenientes de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2 Mais informação aqui IES/DA Já se encontra disponível a aplicação para submissão da IES/DA do período de 2020 e 2021 (se relativa ao período de cessação ou período especial de tributação - antes da alteração) Mais informação aqui Ofício Circulado N.º: 30230, de 05-01-2021 IVA - Orçamento do Estado para 2021. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar Mais informação aqui Processo: nº 17574, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do CIVA; verba 5.4 da lista I anexa ao CIVA; al. m) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA; n.º 15 do artigo 29.º do CIVA Assunto: Taxas – Inversão do sujeito passivo – Fatura "IVA - Autoliquidação" Mais informação aqui Processo: nº17651, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Verba 1.12 da lista I anexa ao CIVA Assunto: Taxas – "Hambúrguer de aves sem glúten" Mais informação aqui Processo: nº17974, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Verba 4.1 da Lista I anexa ao CIVA Assunto: Taxas – " Beneficiação de caminho florestal " Mais informação aqui Processo: nº18291, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Alínea a) da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA Assunto: Taxas – "Testes serológicos - Testes de anticorpos COVID-19," Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 936/12.6BESNT Contradição entre a fundamentação e a decisão IRS - mais valias – exclusão de tributação Anulação parcial da liquidação Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 623/2019-T de 2020-02-24 IRS - Rendimentos obtidos em França. Prova da retenção na fonte. Obrigatoriedade de englobamento. Direito da União Europeia Mais informação aqui
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