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 Portaria n.º 38-B/2023 Finanças Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 Mais informação aqui Portaria n.º 38-C/2023 Finanças E Ambiente E Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, N.º de Processo: 9503/16.4BCLSB Impugnação judicial; IRC; liquidação oficiosa; audição prévia. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 311/2022-T de 2022-10-26 IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges; Falta de fundamentação. Mais informação aqui
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