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 Lei n.º 14/2023 Assembleia da República Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-09-2021, N.º de Processo: 289/06.1BESNT IRS, ónus da prova, transparência fiscal. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 226/2022-T, de 2022-12-29 IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos Mais informação aqui
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