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 Oficio-circulado n.º 35 171/2022, de 01/07 Regime especial de ISV aplicável aos cidadãos refugiados da Ucrânia. Mais informação Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, n.º de processo: 351/11.9BEALM IRS; liquidação oficiosa. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 702/2020-T, de 2021-09-01 IRS – Categoria G: Mais-Valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização. Revogação do ato: Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. Mais informação |
