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 Decreto n.º 6/2021 Presidência do Conselho de Ministros Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República Mais informação aqui Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A Região Autónoma Dos Açores - Assembleia Legislativa Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos Mais informação aqui Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados Mais informação aqui Declaração Modelo 3 do IRS Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020) Mais informação aqui Processo: nº19666, por despacho de 23-02-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Artigo 18.º, n.º 1 alínea a); Verba 2.17 da Lista I Assunto: Taxas – Residências para estudantes Mais informação aqui Processo: nº19701, por despacho de 26-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Artigo 9.º, al. 9) Assunto: Isenções – Ensino – Prestações de serviços conexas Mais informação aqui Processo: nº19774, por despacho de 26-02-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Artigo 9.º; alínea 10) Assunto: Isenções – Serviços de formação – Operações conexas Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-10-2020, N.º de Processo: 0176/13.7BELLE 0444/17 IVA; Taxa Reduzida Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 860/2019-T de 2020-06-23 IRS – Rendimentos de categoria F e G – reporte de perdas Mais informação aqui
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