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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2021, N.º de Processo: 0164/13.3BEALM Mais Valias; Reinvestimento; Habitação Própria; Habitação Permanente Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 422/2020-T de 2021-04-23 IRC – RFAI; Benefício fiscal; Período de manutenção do investimento; Vícios procedimentais; Incompetência territorial da Administração tributária. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑299/20, 30 de setembro de 2021 Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 392.° — Regime de tributação da margem — Âmbito de aplicação — Entregas de imóveis e de terrenos para construção adquiridos para fins de revenda — Sujeito passivo que não teve direito à dedução no momento da aquisição dos imóveis — Revenda sujeita a IVA — Conceito de "terrenos para construção” Mais informação aqui
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