X
 A Declaração Modelo 10 do ano de 2022 Pode ser submetida até ao dia 24 de fevereiro de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 Assembleia da República Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 Mais informação aqui Portaria n.º 7-A/2023 Finanças Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023 Mais informação aqui Portaria n.º 8/2023 Finanças Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 20247/2023, de 03/01 Alterações às declarações modelo 25, modelo 37 e modelo 39 Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 20246/2023, de 03/01 Alterações à declaração modelo 44 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-02-2022, N.º de Processo: 02421/15.5BEPRT Tributação Autónoma; IRC; Despesas Não Documentadas Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 827/2021-T de 2022-07-11 IRC – Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta. Mais informação aqui
|
