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 Decreto-Lei n.º 78-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas no âmbito da situação de alerta Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2021, N.º de Processo: 0710/11.7BELRS IRS; rendimento tributável, da categoria G (mais-valias), num quantitativo superior em 50%; anulação parcial Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 412/2020-T de 2021-05-18 IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa Mais informação aqui
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