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 Ofício-circulado n.º 15889/2022 Adaptação do STADA-Importação ao regime IOSS. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-05-2021, N.º de Processo: 0279/11.2BEPRT 0669/18 IRC; Custos; Princípio da Especialização do Exercício; Custo Plurianual Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 45/2021, de 2021-08-31 IVA – Regime nas Transações Intracomunitárias de Bens – Requisitos da isenção prevista no artigo 14º do RITI. Mais informação aqui
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