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 Decreto-Lei n.º 125/2021 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022 Mais informação aqui Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022 Decreto-Lei n.º 125/2021 Mais informação aqui Portaria n.º 328-C/2021 Agricultura Estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.1 e 3.1.2 da ação 3.1, «Jovens agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020 Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15871/2021, de 27/12 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro - Taxas médias a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2022. Mais informação aqui Processo: 2021000824 – IV n.º 20594, com despacho concordante, de 2021.11.11, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: Alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários situados em prédios rústicos Mais informação aqui Processo: n.º 21916, por despacho de 16-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. 9) do artigo 9.º e al c) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Enquadramento – Estabelecimento de ensino com várias atividades extracurriculares Mais informação aqui Processo: n.º 21933, por despacho de 16-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. c) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Enquadramento – Peritagens médicas, médico-legais e forenses Mais informação aqui Processo: n.º 21983, por despacho de 21-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. c) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Taxas – Consultas efetuadas na área da medicina de "antienvelhecimento” Mais informação aqui Apoio excecional à família para Trabalhadores por Conta de Outrem - Perguntas Frequentes (atualizado a 29 de dezembro) Mais informação aqui Foram divulgadas, para o Setor Público, a FAQ 46 relativa ao apuramento das liquidações a transitar e a FAQ 47 relativa ao período de transição do normativo anterior para o SNC-AP Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 586/09.4BESNT- CT IRS; mais valias; dispensa de inquirição de testemunhas; erro de julgamento. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 292/2020, de 2021-04-09 IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução; Cálculo do pro rata. Ofício-circulado n.º 30108. Mais informação aqui
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