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 Ofício-circulado n.º 20244/2022, de 29/08 Lei n.º 80/2021, de 29/11 – Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-10-2021, N.º de Processo: 064/15.2BEVIS 0188/18 IRC; benefícios fiscais; incentivos fiscais à interioridade Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 284/2021-T de 2022-03-12 IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente. Mais informação aqui
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