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 Portaria n.º 184-A/2021 Cultura Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença Covid-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro Encomendas postais/comércio eletrónico Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de setembro de 2021 Foi aprovado um diploma que procede à adaptação do programa «IVAucher» com o intuito de potenciar a sua simplicidade e universalidade, quer nos meios de adesão, quer na utilização do benefício, por parte dos consumidores e comerciantes. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 16-12-2020, n.º de processo: 0438/09.8BECTB Artigo 22.º do CIVA e Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de dezembro; reembolso de IVA CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 270/2020-T, de 2021-02-09 IRC - RETGS; liquidação de sociedades participadas; aplicação do artigo 64.º, n.º 2 CIRC a entradas de ativos; prazo de detenção das participadas. Acórdão do TJUE, Processo C‑169/20, 2 de setembro de 2021 – Comissão/Portugal (Taxe sur les véhicules) Incumprimento de Estado — Artigo 110.º TFUE — Imposições internas — Imposições discriminatórias — Proibição — Veículos usados importados dos outros Estados‑Membros — Componente do imposto de registo calculada com base nas emissões de dióxido de carbono — Não consideração da desvalorização do veículo.
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