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 Ofício-circulado n.º 15865/2021, de 27/10 Franquias Aduaneiras - Códigos Especiais NC e TARIC Mais informação aqui Trabalhadores Independentes com contabilidade organizada Em novembro podem optar pela Declaração Trimestral Mais informação aqui Prazo para requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores De 1 a 10 de novembro Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 24-02-2021, N.º de Processo: 05/09.6BESNT Oposição de acórdãos; mais valias – IRS; regime transitório Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 505/2020-T de 2021-04-26 SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004. Mais informação aqui
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