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 Portaria 106/2022 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável Mais informação aqui Foi atualizada a FAQ 6 para o setor Público, relativa ao saldo de operações de tesouraria no final do ano. Mais informação aqui Declarações de Isolamento Profilático Atuação das Entidades Empregadoras Mais informação aqui Prazo para requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento de Trabalhadores Requerimento já disponível na Segurança Social Direta Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 1063/06.0BESNT - CT IRC – custo; tarifas de ligação de esgoto; artigo 23.º do CIRC Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 319/2020-T de 2020-12-17 IRS (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑605/20, 24 de fevereiro de 2022 -Suzlon Wind Energy Portugal Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Aplicabilidade ratione temporis — Prestações sujeitas a IVA — Prestações de serviços a título oneroso — Critérios — Relação intragrupo — Prestações que consistem em reparar ou substituir componentes de aerogeradores no período de garantia e em elaborar relatórios de não conformidade — Notas de débito emitidas pelo prestador sem menção do IVA — Dedução, pelo prestador, do IVA que incidiu sobre os bens e serviços que lhe foram faturados pelos seus subcontratados a título das mesmas prestações Mais informação aqui Regulamento (UE) 2022/357 da Comissão, de 2 de março de 2022 Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8 Mais informação aqui
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