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 Lei n.º 13/2023, de 3 de abril Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Mais informação aqui Portaria n.º 99/2023, de 3 de abril Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 20254/2023, de 31/03 Complemento garantia para a infância - Perguntas frequentes. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-09-2021, N.º de Processo: 253/07.3BELSB IRS; CDT; Prova do Imposto Pago no Estrangeiro. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 227/2022-T, de 2022-12-20 IVA – Compensações - dedução IVA indevidamente liquidado Mais informação aqui
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