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 Processo: 2021000467 – IV n.º 20032, com despacho concordante, de 14 de abril de 2021, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI) Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 8.º Assunto: Incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis sobre o titular do direito de uso e habitação Mais informação aqui Entrega da declaração de IRS relativa aos rendimentos do ano 2020 Saiba se tem de preencher o Anexo SS da declaração de IRS Mais informação aqui Comunicação da Comissão «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» Mais informação aqui Parecer do Banco Central Europeu de 19 de fevereiro de 2021 Proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, N.º de Processo: 432/07.3BESNT IRC; regime simplificado Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 825/2019-T de 2020-10-28 IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. Mais informação aqui
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