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 Despacho n.º 9050/2022, de 25/07 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Fixam-se a cor e os preços da estampilha especial dos produtos sujeitos a imposto sobre o tabaco para o ano de 2023. Mais informação aqui FAQs – Registo Fiscal do Cidadão Não Residente Representação Fiscal – Notificações Eletrónicas Mais informação aqui Novas FAQ’s – Verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA (19-4635 e 20-4603) Mais informação aqui Foi divulgada a FAQ 38 para o setor empresarial relativa ao reconhecimento da aquisição e detenção de criptomoedas. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-09-2021, N.º de Processo: 0145/20.0BALSB IVA; leasing; cálculo pro rata Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 156/2021-T de 2022-03-28 IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art. 52.º do CIRS. Mais informação aqui
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