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 Portaria n.º 22/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à primeira alteração da Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, que cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais Mais informação aqui Portaria n.º 23/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar Mais informação aqui Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores por Conta de Outrem Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 por forma a assegurar a continuidade dos rendimentos Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 46/18.2BCLSB IRC; princípio da justiça; princípio da legalidade Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 690/2019-T de 2020-07-02 IRS – Mais-valias; n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro Mais informação aqui
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