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 Processo: 2021000039 – IV 19098, com despacho concordante, de 2022.05.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: n.º 3 do artigo 6.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – efeitos da admissão de comunicação prévia de operação de construção em terreno integrado em loteamento Mais informação aqui Processo: 2020001061 – IV 18140, com despacho concordante, de 2022.05.31, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: Alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – suspensão temporária de tributação – instituições de crédito Mais informação aqui Processo: 2021001506 – IV 22299, com despacho concordante, de 2022.12.01, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: N.º 1 e n.º 3 do artigo 3.º Assunto: Classificação de prédio rústico Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, N.º de Processo: 984/14.1BELLE IVA.; pro rata.; erro de direito. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 743/2021-T de 2022-04-08 IRS: Inutilidade superveniente da lide – resgate de um seguro de capitalização Mais informação aqui
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