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 Lei n.º 75/2020 - Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27 Assembleia da República Processo extraordinário de viabilização de empresas Mais informação aqui Perguntas Frequentes – Programa Apoiar Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15 799/2020, de 23/11 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de dezembro Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2020, n.º de processo: 212/07.6BEALM IRS; ajudas de custo; ónus da prova. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 706/2019-T, de 2020-07-02 IVA/2008 - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C 787/18, 26 de novembro de 2020 – Sögård Fastigheter Reenvio prejudicial – Legislação nacional que prevê que as deduções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sejam regularizadas por um sujeito passivo diferente daquele que efetuou inicialmente a dedução – Venda por uma sociedade a particulares de um imóvel dado de arrendamento pela referida sociedade, bem como pela anterior sociedade proprietária – Fim da sujeição ao IVA no momento da venda do imóvel a particulares. Mais informação aqui
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