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 Despacho n.º 1090-C/2021 - Diário da República n.º 17/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-26 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia. Mais informação aqui Despacho n.º 1053/2021 - Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26 Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais. Mais informação aqui Despacho n.º 1090-A/2021 - Diário da República n.º 17/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-26 Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos. Mais informação aqui Segurança Social paga em janeiro novos pedidos de layoff entrados até dia 21 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 2863/09.5BCLSB IRC; custos; provisões Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 672/2019-T, de 2020-09-18 IVA – Duplicação da coleta; Operações excluídas da transmissão de bens Mais informação aqui
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