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 Ofício-circulado n.º 20252/2023, de 24/02 Despesas de educação realizadas no estrangeiro - perguntas frequentes (FAQ). Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-02-2022, N.º de Processo: 00419/12.4BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário Sujeição de entidade pública a IRC. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 219/2022-T, de 2022-11-28 IVA – Direito à dedução. Mais informação aqui
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